Nominando o inominável

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Resenha

Os Presentes Comentários Abordam Todos os Temas Inseridos na Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 Enfatizando as Questões Jurídicas Relacionadas Com os Aspectos Procedimentais Insertos na Lei Principalmente em Relação a Temas Como Necessidade ou Não de Representação Como Condição de Procedibilidade Para a Ação Penal Nas Hipóteses de Lesão Corporal Leve Decorrente de Violência Doméstica ou Familiar; Limites da Competência Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Hipóteses em Que a Prisão Preventiva do Suposto Agressor é Autorizada; Espécies de Medidas Protetivas e Critérios de Aplicação Sem Olvidar de Enfrentar a Polêmica Questão da Constitucionalidade de Diversos Dispositivos Previstos na Referida Lei Com Ênfase Para o Disposto no Art. 41 Que Exclui a Aplicação Dos Benefícios Previstos na Lei 9.099/95 em Favor Dos Supostos Agressores. Esta 2ª Edição Encontra-se Ainda Enriquecida Com Farta Citação Jurisprudencial Fruto do Enfrentamento Dos Temas Polêmicos Por Diversos Tribunais Estaduais.