Sacola
Descrição
Encadernação: Brochura
Páginas: 176
Edição: 0
Peso: 360 g
ISBN: 9788535236286
Medidas: 230 x 160
ID: 1546876
Ano: 2009
Conservação: Muito bom. Lombada e capas com pouco desgaste poucos sinais de manuseio e de oxidação no conteúdo impresso.
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Assunto Limites. domínio. disposições jurídicas
Resenha
O objetivo primário do estudo do direito intertemporal: disciplinar e administrar eventuais problemas de conflitos ocasionados por nova norma procurando da forma mais prática possível delimitar os limites e o grau de atividade que se poderá atribuir à norma revogada e em igual medida o grau de retroatividade conferido à lei que coexiste. É função do Direito Intertemporal indicar ao Juiz qual o sistema jurídico sobre o qual ele deve basear a sua decisão. Assim na medida que uma lei nova surge e outra anterior é revogada o Direito Intertemporal vai determinar os limites do domínio de cada uma dentre duas disposições jurídicas sobre o mesmo assunto.
