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Ação Civil Pública: Comentários por Artigo

Ação Civil Pública: Comentários por Artigo

José Dos Santos Carvalho Filho

Livro Usado

Editora: Freitas Bastos

Português (Brasil)

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Autor: José Dos Santos Carvalho Filho

Assunto: Direito: Direito Civil. legislação. Mandado de Segurança. Ação Cautelar. Ação Civil Pública. Ação Popular. Imperatividade do Direito Positivo. Teoria Geral do Direito. Medidas Liminares de Modo Geral. Medidas liminares em Espécie. Súmula do STF sobre mandado de Segurança e Ação popular e Providência Cautelar. Súmula do TRF sobre Mandado de Segunrança e Providência Cautelar. Doutrina e Jurisprudência. Legislação sobre Ação Popular e Cautelar.

Código de Controle (ID): 1741315

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